Engenheiro naval pela Escola Politécnica de São Paulo, formado em 1966, Othon 'no centro' é tido como uma referência em estudos sobre o uso de combustíveis nuclear Foto: Antonio Cruz/ABr / Divulgação
Por
Profa.
Guilhermina Lavos Coimbra*
RESUMO: Apresentada pela
Autora* em 2014, ao Plenário da Associação Internacional de Direito Nuclear/AIDN-INLA/International
Nuclear Law Association, Palácio das Relações Exteriores da Argentina, Buenos
Aires, A HISTÓRIA DA ENERGIA NUCLEAR NO BRASIL, é a síntese das pesquisas e
analise de fatos, envolvendo a polêmica sobre usos da energia nuclear no
Brasil, a posição da diplomacia brasileira, os problemas da Usina Nuclear de
Fukushima, Japão, concluindo que trata-se de uma questão de concorrência
comercial internacional desleal em mercado relevante e que, como uma questão
comercial, deve ser resolvida.
Faz parte de uma série de pesquisas
apresentadas em diversos plenários dos Congressos Internacionais bi-anualmente
promovidos pela AIDN-INLA (Lake Constanz/Alemanha, Bath, Inglaterra,
Budapest/Hungria, Portoroz/Slovenia, entre outros) e nas Universidades
brasileiras (UFF, UFRRJ, UFRJ, UERJ, FADES). É uma defesa da necessidade de o Brasil não renunciar ao
direito de autonomia – assegurado pelas Cartas da ONU e da OEA – de dar destino
utilitário aos minérios nucleares, que jazem em seu subsolo. O direito de gerar
energia, econômica, segura e limpa, com tecnologia genuinamente brasileira, em
benefício de sua população, é direito inalienável. Exatamente como o direito
dos demais Membros da ONU.
Face aos últimos acontecimentos,
verdadeira repetição histórica, já ocorrida com o petróleo brasileiro,
entendemos de interesse, a disponibilização das informações – até e porque, população bem
informada é a melhor defesa de Governo inteligente e bem intencionado.
...”Cum finis est licitus, etiam media sunt licita”.Quando ofim é bom,
bons também são os meios. (In BUSENBAUM, Hermann,
Teólogo Jesuíta, Medulla Theologiae Moralis /Manual de Ética, 1645).
...'' Nas ações de todos os homens (...) os fins é que
contam” ...” os meios de que se valer serão sempre julgados honrosos...'' (In MAQUIAVEL,
“O Príncipe”).
De acordo com Maquiavel, o
resultado da ação é o que importa, e não a maneira utilizada para atingir os
objetivos. O entendimento é o de que os fins justificam os meios, quando estes
meios são utilizados para um bem maior, no qual efetivamente, possam os
fins justificar os meios!
Antes da Introdução é bom repetir, o
entendimento lógico do Brasil dos brasileiros: os meios utilizados deverão ser
sempre apoiados e aplaudidos, todas as vezes que tiver a finalidade
de libertar o país das amarras, das “lições de casa”, impostas ao
Governo brasileiro – castradoras do desenvolvimento em potencial, do
concorrente comercial e tecnológico Brasil.
O entendimento acima é devido ao fato
de que não é de se esperar dos Membros que compõem as instituições do Estado no
Brasil, que eles se interessem e conheçam a geopolítica, as táticas e as
estratégias de dominação – utilizadas ao redor do mundo, repetitivamente.Também
não é de se esperar dos Membros que compõem as instituições do Estado, que
eles se interessem e acompanhem passo a passo, os agrados e
desagrados, em relação aos acertos da política externa independente do Brasil.
INTRODUÇÃO
A vontade dos cientistas brasileiros, sempre esteve, há mais de noventa
anos, voltada para a pragmatização das pesquisas de seus cientistas, dos
conhecimentos técnico-científicos de seus profissionais da área e embasados no
exercício pleno de sua autonomia, assegurada no Direito Internacional, pelas
Cartas da ONU e da OEA.
Nada é mais estratégico na economia
de um país do que o seu setor energético – principalmente, energia que gera
eletricidade.
Essa certeza foi comprovada, com o
racionamento recentemente suportado pela população brasileira, em atendimento
aos ditames do Fundo.Monetário Internacional, que por entender como déficit
público, o investimento nas estatais brasileiras da área de energia, impediu o país
de nelas investir.
É lógico óbvio e notório que, quem
detém o poder de gerar, transmitir e distribuir energia – tem o controle do
país.
Por essa razão, não há argumentos que
justifiquem ou expliquem a privatização de boa parte da geração e toda a
distribuição de energia no Brasil.
O setor elétrico brasileiro, até 2000
era um modelo de eficiência,...” era lucrativo, gerava uma tecnologia de
transmissão a longa distância, única no mundo”*(* in O Rolo Elétrico”,
Márcio Moreira Alves, O Globo, fevereiro, 2003).
Atendia ao mercado com energia barata
e limpa, através de um planejamento a longo prazo.
Do mesmo modo, não há argumentos que
justifiquem o Brasil desprezar nenhuma de suas fontes de energia e muito
menos - a originada dos minérios nucleares.
O Brasil tem trabalhado coerente e
arduamente há mais de oitenta anos, objetivando desenvolver um programa nuclear,
o qual pudesse fornecer à população brasileira uma capacidade ótima de energia
independente dos fenômenos naturais.
Os técnicos brasileiros sempre
entenderam as necessidades do país, relativamente à necessidade do país
utilizar a energia nuclear para fins pacíficos (geração de energia elétrica,
medicina, indústria, agricultura e outros) apesar do potencial hidroelétrico do
Brasil.
As razões de tal entendimento
justificam-se, primeiro, porque, as fontes hídricas não se distribuem
harmoniosas nem eqüitativamente entre os centros consumidores.
Segundo, porque, todos os sistemas
vitais para o funcionamento normal das comunidades, necessitam de alternativas,
especialmente, aqueles que dependem dos fenômenos naturais.
O Rio de Janeiro, São Paulo e Minas
Gerais, Região Sudeste do Brasil, devem contar necessária e obrigatoriamente,
com diversas alternativas para prover o suprimento, através de inter-conexões
com outros sistemas vizinhos. Mas, ainda, assim, isto não é suficiente. Deve
haver outras opções baseadas nas diferentes fontes de energia.
Se tais opções não estiverem
disponíveis, uma estação de seca prolongada acarretará um colapso total
generalizado no sistema.
As alternativas convencionais são as
seguintes:
· usinas térmicas, movidas através
do carvão, lenha carvão de lenha ou, a própria lenha.
O carvão é escasso e
concentrado na Região Sul do Brasil e, por esta razão, é utilizado para
produzir energia naquela parte do país.
A biomassa, da qual o Brasil
está repleto, principalmente, na Região Amazônica, deve ser utilizada para fins
mais lucrativos, como por exemplo, a produção de madeira;
· Hidrocarbonetos (petróleo, gás)
são escassos no mundo inteiro, e se, os níveis atuais forem mantidos, durarão
não mais que esse tempo;
· É neste ponto, que surge a opção
nuclear no Brasil, como uma fonte de geração de energia elétrica, de acordo
com os especialaistas da área que consultamos.
Acresce que o Brasil tem um vasto
potencial de minérios nucleares (urânio, tório, berilo, nióbio e outros).
As reservas de urânio, em
quilocalorias, são setenta vezes superiores ao total das reservas brasileiras
de carvão, petróleo e gás natural.
Não existe, portanto, nem uma única
razão, que justifique o Brasil retardar os usos da energia nuclear para
propósitos pacíficos de conhecimento dos técnicos brasileiros desde antes de
1940 - nem existem razões para o Brasil se permitir não ter o poder
dissuasório, como veremos em seguida, quando traçarmos a síntese da história da
energia nuclear no Brasil.
I - A HISTÓRIA DA ENERGIA NUCLEAR NO
BRASIL
Do começo da Segunda Guerra Mundial
até vinte anos, mais ou menos, após o seu término, a vida intelectual e
política brasileira foi marcada pela personalidade do Almirante Álvaro Alberto,
da Marinha de Guerra do Brasil, uma presença marcante.**
Consciente do potencial de minérios
energéticos nucleares do Brasil, não hesitou em procurar o Presidente Getúlio
Vargas, alertando-o sobre a necessidade de dar destinação utilitária a esse
manancial.
Graças às pesquisas perseverantes e
aos alertas do Almirante Álvaro Alberto, atualmente, o Brasil situa-se como um
dos maiores produtores do mundo,de urânio, nióbio e outros minerais
energéticos, indispensáveis à infra-estrutura do país.
Membro de diversas instituições
científicas, seu trabalho de pesquisa no campo da Química foi fundamental para
o desenvolvimento e inovação das técnicas de explosivos.
Ele desenvolveu, patenteou e
industrializou diversos produtos, na área civil e militar, largamente
utilizados pela indústria da construção e pelo setor de mineração no Brasil.
Entusiástico e persuasivo
nacionalista considerava a aplicação da Ciência como uma maneira de promover o
desenvolvimento econômico do Brasil.
O Almirante Álvaro Alberto tornou-se
notável, quando, em 1946, representou o Brasil no Conselho de Segurança de
Energia Atômica da Comissão da Organização das Nações Unidas/ONU, no qual teve
por duas vezes assento (1946-1047).
Naquela época (1946-1947) o Almirante
Álvaro Alberto, embasado em suas pesquisas e trabalhos realizados desde 1925,
iniciou a sua luta para conseguir permissão de acesso do Brasil à tecnologia
nuclear.
Posicionando-se contra os que
defendiam o controle internacional dos minerais nucleares, através do qual os
países possuidores de reservas deveriam obrigatoriamente depositá-los e
deixá-los à disposição do comércio internacional a ser efetuado pelos Estados
desenvolvidos – e contra os princípios das compensações específicas, através do
qual o Brasil deveria comercializá-los em troca da transferência do
conhecimento de sua transformação utilitária – ou seja, em troca da famosa
“transferência” de tecnologia.
As teses do Almirante Álvaro Alberto
– primeiro Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas/CNPq – orientaram a
política nuclear brasileira.
Após essas breves e mais do que
merecidas referências ao mentor da necessidade do Brasil dar destinação
utilitária ao seu manancial de minérios nucleares – cronologicamente, podemos
sumarizar o interesse pela energia nuclear no Brasil, do seguinte modo:
O interesse, os estudos e a pesquisa
dos cientistas brasileiros, comandados pelo Almirante Álvaro Alberto começaram,
mais ou menos, em 1925.
Em 1939, o Almirante Álvaro
Alberto consegue incluir no curriculum da Escola Naval, o estudo sobre a
energia atômica;
Naquela época, na Europa, cientistas
de diversas nacionalidades européias, com os quais o Almirante Álvaro Alberto
mantinha correspondência, e contatos científicos, entre eles, Fermi, Curie,
Einstein e Oppenheimer, também, iniciavam suas pesquisas, na área da energia
nuclear.
As pesquisas européias contaram com o
apoio de grandes indústrias européias e norte-americanas – e culminaram com a
descoberta da energia mais segura, mais limpa, mais econômica e mais poderosa
do mundo: a energia nuclear.
Em razão da perseguição do regime
europeu vigente na maior parte da Europa (nazismo, fascismo) a maioria dos
cientistas judeus, da época, emigraram para os EUA e colocaram os seus conhecimentos
científicos, sobre a utilização da energia nuclear, a serviço dos interesses do
Governo Norte-americano.
Foi, inclusive, sob o patrocínio do
Governo Norte-americano que a bomba atômica foi construída e testada - na
cidade de Hiroxima, Japão, tendo como cobaia, a inocente população civil
japonesa, daquela região..
Empolgado, com a potencialidade da
nova fonte de energia, cuja diversificada utilidade, viria a gerar, como de
fato gerou, riqueza e desenvolvimento para quem dela se utilizasse - o Governos
dos países desenvolvidos, a partir dessa descoberta, obcecados pela idéia de
monopolizar os usos da tecnologia nuclear e garantir o abastecimento do
combustível nuclear, entre os países desenvolvidos carecedores da matéria-prima
nuclear – passaram a dificultar o acesso à referida tecnologia e esmerar-se na
construção de ideologias e teses mirabolantes, que dessem uma aparência lógica,
moral e de direito, a um querer ilógico, imoral e contrário a todas as regras
de Direito (consuetudinário, Cartas da ONU, da OEA e Direito da Concorrência da
OMC, inclusive).
1942: os cientistas
brasileiros concedem a primeira entrevista sobre a energia nuclear à
imprensa. O Almirante Álvaro Alberto propõe que todos os meios eficientes ao
estudo e pesquisas sobre a nova fonte de energia nuclear devem ser estimulados,
devido à sua crucial importância para o futuro da nação;
1946: o Presidente
Eurico Gaspar Dutra denuncia o primeiro Acordo de Exportação de Monazita –
na realidade, o primeiro Acordo Nuclear do Brasil - por ultrajante e
prejudicial aos interesses do Brasil.
No ano de 1947, em Viena, Áustria, o
Plano Baruch (proposto por Bernard Baruch, o Chefe da Representação Norte-Americana,
na Agência Internacional de Energia Nuclear/AIEA/ONU) tenta controlar as
reservas de minerais radioativos, ao redor do mundo, propondo que todos os
países com reservas de minerais nucleares devam colocar os seus suprimentos,
sob a responsabilidade de organizações internacionais.
O Brasil não concorda e nem poderia
concordar com tal proposta;
1950: no Brasil, uma lei ordinária
cria o monopólio dos minerais nucleares;
Em 1953, o Congresso
Nacional elabora e aprova a Política Nacional de Energia Nuclear.
Neste mesmo ano, conversações com
cientistas alemães resultam, na compra de três reatores nucleares alemães, para
serem utilizados no enriquecimento de urânio no Brasil, e, na instituição de
uma comissão de nacionalidade mista, composta de cientistas e industriais
alemães para estudar a possibilidade de se construir uma usina no Brasil, para
enriquecer o urânio no país.
Todas as negociações eram sigilosas e
quando os três reatores estavam para ser transferidos para o Brasil, foram
embargados pela Comissão de Energia Atômica dos EUA.
Em 1954, o Conselho Nacional
de Pesquisa (CNPq) define a primeira política energética brasileira e começa a
se preocupar com a energia nuclear.
Neste ano a Política Nacional de
Energia Nuclear é instituída.
Em 1955, o Presidente Juscelino
Kubitschek cria o Ministério das Minas e Energia e subordinada ao MME, cria a
Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
O governo brasileiro recusa-se a
assinar acordos internacionais prejudiciais aos interesses nacionais.
Neste mesmo ano, o Presidente
Juscelino Kubitschek ordena o confisco dos três reatores alemães que haviam
sido comprados pelos cientistas brasileiros e cuja remessa para o Brasil, havia
sido embargada pela Comissão de Energia Atômica dos EUA.
A Universidade de São Paulo - USP
inicia a construção do primeiro reator nuclear brasileiro.
Em 1961, o Presidente Jânio Quadros enfatiza a
necessidade e a import6ancia da energia nuclear e inclui o seu desenvolvimento,
na sua Agenda e Programa de Governo.
A Comissão Nacional de Energia
Nuclear/CNEN oferece o apoio às instituições brasileiras de pesquisas;
1963 – O Presidente João Goulart anuncia a sua
intenção de construir a primeira usina nuclear no Brasil o que resultou na
“joint ventures”de três países: Brasil, Canadá, e EUA.
A USP conclui a
fabricação do primeiro reator brasileiro, iniciada no Governo Kubitschek.
1964-1968 – A Companhia de
Materiais Nucleares do Brasil S/A foi criada com 51% de suas ações, pertencendo
à Comissão Nacional de Energia Nuclear/CNEN.
Em 1965, no Governo Castelo
Branco, é assinado, em Washington, D.C., o Acordo de Cooperação Nuclear
entre o Brasil e os EUA.
Tal política gerou, por força do
cumprimento deste Acordo, uma dupla dependência tecnológica: dependência de
equipamentos, tais como, e reatores e outros e, dependência de urânio
enriquecido.
Angra I, a primeira usina nuclear a
instalar-se no Brasil, foi adquirida, na ocasião, em contrato fechado, ou
“turn key”.
Isto significou a dependência do
urânio enriquecido, o qual deveria ser adquirido, permanentemente, no país e
devolvido ao fornecedor da tecnologia, depois de ser utilizado e só poderia
produzir energia elétrica, para suprir as necessidades dos consumidores da
ELETROBRÁS.
A política governamental adotada, em
termos de benefícios, para o país, somente, conseguiu promover o treinamento
dos operadores de reatores.
Até 1966, dentro do
convencionado internacionalmente, nenhum depósito de urânio poderia ser
“descoberto”, no Brasil.
Somente em Poços de Caldas, Minas
Gerais, a presença de urânio foi detectada e confirmada – mas, os argumentos
contra a respectiva exploração, eram todos, no sentido de que, seria muito ...
“dispendiosa a exploração”... etc., ou seja: os argumentos tendenciosos
de sempre, objetivando, desinformar a população brasileira, sobre o seu
imenso e inestimável patrimônio de minérios energéticos.
De 1967 a 1969, no Governo
do Presidente Costa e Silva foi decidida a construção de mais uma usina
nuclear, com planejamento e construção fundamentada nos mesmos termos do que,
mais tarde, ficou conhecido como o Acordo Brasil-Alemanha.
O Presidente reconhece, neste ano, a
Agência Internacional de Energia Atômica – a AIEA, a agência da ONU, com sede
em Viena, para assuntos de energia nuclear.
Em 1969, em Viena, Áustria, o
Brasil recusa-se a assinar o Tratado de Não Proliferação Nuclear ( o TNP)
por entender, muito acertadamente, enfatize-se, que o TNP é e continua sendo,
tratado discriminatório.
Os Estados nuclearmente
desenvolvidos, sempre tiveram e continuam tendo, o maior interesse comercial,
em pressionar os Estados em desenvolvimento a assinarem o TNP: ou, por
não deterem território fértil em minérios nucleares, ou, por deterem o ‘know
how” da tecnologia do ciclo do combustível - pretendem e continuam pretendendo,
que os países em desenvolvimento dos quais se trata, continuem,
eternamente - meros fornecedores de matéria prima e grandes
compradores da tecnologia nuclear, produzida por eles.
Entre os Estados em vias de
desenvolvimento que se recusaram e continuam se recusando a assinar o TNP,
podemos citar a Índia, a China, o Paquistão, o Irã e a Coréia do Norte.
Em 1970, o Brasil já possuía
algumas ótimas instituições de pesquisas, com reconhecida e respeitada
competência.
Este complexo tecnológico-industrial já
estava, inclusive, em condições de desenvolver tecnologia de acordo com as
necessidades da população brasileira.
Mas, como, o Presidente Emílio
Garrastazu Médicis – deu continuidade ao Acordo Brasil-Alemanha-AIEA - não
ocorreu, nesta época, nenhuma transferência de tecnologia no âmbito do Acordo e
o desenvolvimento da tecnologia nacional limitou-se e foi restrito à
participação na construção civil da indústria nuclear brasileira.
Sobre o período de 1974 a 1979, podemos
dizer que o Presidente Ernesto Geisel foi o mais dinâmico presidente brasileiro
no que concerne à energia nuclear: foi ele quem, assinou o Protocolo de Bonn,
contratou com as empresas nucleares alemãs e criou as empresas nucleares
brasileiras.
A intenção geral do Protocolo de Bonn
era a de desenvolver no Brasil, uma capacidade industrial em todas as áreas de
propósitos pacíficos da energia nuclear e ao mesmo tempo, promover a
transferência de tecnologia.
A principal diretriz do Protocolo de
Bonn tinha contudo, o claro objetivo de que a importação do urânio
brasileiro seria a contribuição do Brasil para suprir a demanda de urânio da
Alemanha.
Em 1983, o Brasil aceitou a
obrigação de re-programar o seu cronograma de construção das suas usinas
nucleares, objetivando ajustá-lo às demandas de interesse do Fundo
Monetário Internacional – o FMI.
A Comunidade Científica Brasileira
foi, nesta ocasião, deixada de fora do Programa Nuclear Brasileiro oficial.
A NUCLEP uma das empresas nucleares
brasileiras criadas pelo presidente Geisel (Companhia Nuclear de Engenharia de
Equipamentos Pesados) foi proibida de ter o seu Departamento de Engenharia, foi
proibida de ter os seus próprios projetos de engenharia e foi proibida de
comerciá-los.
1984-1986: Os cientistas,
engenheiros, técnicos brasileiros, de diversificadas áreas da energia nuclear,
apoiados pela Marinha Brasileira continuaram, então, as pesquisas, que vieram a
resultar no completo domínio da tecnologia nuclear, ou seja, no domínio
completo do ciclo do combustível nuclear.
O domínio completo do ciclo do
combustível significa saber dar destino útil aos minerais nucleares que jazem
no subsolo brasileiro.
Com essa técnica dominada, a energia
nuclear poderia e deveria ter sido utilizada pacificamente para inumeráveis
atividades, ligadas à infra-estrutura do país, na Engenharia (para gerar
energia elétrica barata de norte a sul deste país continente; para abrir túneis
etc.; na Medicina, para a o diagnóstico e cura de pacientes, através da
cintigrafia (imprescindível nas lesões malignas e benignas etc.); nos
transportes, para impulsionar veículos de grande porte: navios, aeronaves; na
lavoura, para conservar alimentos pós-safra, etc..
Em 1987, o Brasil conseguiu
desenvolver tecnologia nuclear genuinamente brasileira, desenvolvida pelos
pesquisadores da Marinha do Brasil.
O Presidente José Sarney
afoito e precipitadamente, fez o anúncio oficial de que o os cientistas e os
técnicos brasileiros estavam inteiramente aptos a desenvolver a tecnologia
nuclear – o mais importante fator de independência econômica para o
desenvolvimento do país, no campo da energia. Os brasileiros esclarecidos,
acompanhando as marchas e contra marchas do Programa Nuclear Brasileiro ficaram
apreensivos, com a precipitação do anunciado pelo então Presidente.
A reação não se fez esperar. Neste
mesmo ano, ocorreu aquilo que ficou conhecido como “o acidente nuclear de
Goiânia”.
Na realidade, o que ocorreu não foi
um acidente nuclear. Foi “um incidente nuclear”, ou, uma verdadeira, “sabotagem
nuclear, em Goiânia”, como veremos a seguir.
Existia um Centro de Radiologia, em
Goiânia, que tinha um contrato com a Santa Casa de Goiás, a proprietária do
imóvel onde estava instalada a fonte de Césio-137. O Césio-137 é utilizado para
curar tumores malignos, que necessitam de radioterapia profunda.
A Santa Casa de Goiás vendeu o imóvel
para o IPASGO (Instituto de Previdência Social de Goiás). O Centro de
Radiologia teve que desocupar o imóvel, e, quando quis transferir a fonte de
Césio-137, para os novas instalações – foi impedido por ordem judicial , vez
que, o novo proprietário do imóvel entendia que o aparelho lhe pertencia (a
bomba de Césio-137, instalada no referido imóvel).
Os responsáveis pelo Centro
Radiológico chegaram até a levar guindaste (porque, o componente é muito
pesado) para removê-lo, mas foram impedidos pela ordem judicial, a pedido do
IPASGO.
Antes do acidente, houve, portanto,
um incidente jurídico, envolvendo o IPASGO e o Centro de Radiologia e isso está
documentado, inclusive, na comunicação da ocorrência que o Centro de Radiologia
fez à CNEN.
Consta, também, que quem retirou o
aparelho que dentro continha 19 gramas de Césio-137 e mais de 200 quilos de
chumbo recobrindo o material radioativo – foi um paciente habitual da
psiquiatria do IPASGO.
Estranhíssimo, estarrecedor.
Inocentes sacrificados, em uma tragédia explicável, apenas, como uma vergonhosa
sabotagem comercial nuclear cujo objetivo, óbvio, era o de mostrar à população
brasileira, desinformada, que se os técnicos brasileiros eram irresponsáveis
para lidar com uma bomba de Césio-137, muito mais irresponsáveis seriam se
lidassem, comercialmente, com a energia nuclear. (Os fatos narrados
constam de um dos debates, no Proceedings do Congresso Internacional de Energia
Nuclear, promovido pela International Nuclear Law Association, em 1985, no
Auditório do Kindaren - Confederação das Indústrias Japonesas, Tókio, Japão).
Em 1988, a Constituição da
República Federativa do Brasil monopoliza, no artigo 177, caput, inciso
V, $ 2o. inciso III e $ 3o - a pesquisa, a lavra, o
enriquecimento,o re-processamento, a industrialização e o comércio dos minérios
e minerais nucleares e seus derivados.
Do entendimento da Lei Maior
brasileira, depreende-se que, a União não poderá contratar com empresas
privadas, a realização de nenhuma dessas atividades previstas no inciso V, do
artigo 177.
Entre 1989-1992, o Brasil foi
forçado a assinar diversos acordos e tratados internacionais, concernentes aos
usos da energia nuclear.
Entre eles, o Acordo de Salvaguardas
Brasil-Alemanha-AIEA (Agência Internacional de Energia Atômica) foi considerado
muito prejudicial aos interesses brasileiros, refletindo uma verdadeira
mentalidade colonialista.
Mas, quanto ao pior de todos, o TNP
(Tratado de Não-Proliferação Nuclear) apesar de todas as inúmeras e poderosas
pressões externas sofridas durante anos, ou seja, desde 1967 – os
Presidentes brasileiros, durante anos, sempre foram firmes, recusando-se a
assiná-lo, por entenderem tal Tratado, discriminatório e injusto.
Nem mesmo o Presidente Fernando
Collor de Mello (o primeiro Presidente latino americano, a sofrer um “impeachment”) teve
a coragem de tramar contra os interesses públicos brasileiros, assinando o
Tratado de Não-Proliferação – um documento internacional notoriamente conhecido
como um tratado de não-proliferação de concorrentes comerciais/TNPC, na
área da energia nuclear.
Como as pressões no sentido de
obrigar o Brasil a aderir ao TNP, sempre, foram persistentes - existem fortes
razões para crer que, um outro forte motivo, do “impeachment” do Presidente
Collor foi, também, a impossibilidade das forças contrárias aos interesses
brasileiros na área nuclear, conseguir que o Brasil assinasse o TNP, durante o seu
Governo – haja vista que, mesmo se viesse a sucumbir às pressões e assinasse o
TNP, o Presidente Collor não tinha a maioria necessária, no Congresso Nacional,
para referendar o referido Tratado.
Em 1993, o Presidente
Itamar Franco, também, resiste e recusa-se a assinar o TNP, Tratado
de Não Proliferação Nuclear, segundo os interessados em pressionar a adesão, ou,
Tratado de Não Proliferação de Concorrentes Comerciais na Área dos Usos
Pacíficos da Energia Nuclear, como, é conhecido pelos Estado-partes, vítimas
das referidas pressões.
Em 1994, o Brasil abre a sua
economia.
E o Presidente Fernando Henrique
Cardoso assina o Tratado de Não Proliferação – TNP –.
O Congresso Nacional referenda e o
Presidente ratifica o TNP (O Tratado da Não Proliferação de Concorrentes
Comerciais, na Area dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear) paralisando,
desse modo, o desenvolvimento da tecnologia genuinamente brasileira,
contrariando os esforços brasileiros, efetuados durante mais de cinqüenta anos,
na área do desenvolvimento da energia nuclear, no Brasil.
De 1995 a 2001, as Indústrias
Nucleares Brasileiras -INB- assina um contrato com a empresa alemã Siemens
Kraftwerk para suprir de 120 toneladas de urânio,as usinas alemãs, a ser
exportado para a Alemanha...”em um negócio total de US$ 36 milhões de dólares”.
Nessa época, Angra I e Angra II/INB
tinham capacidade para produzir e suprir 120 toneladas anuais de urânio. Para a
fase inicial de Angra II era necessária um carregamento de mais do que 130
toneladas de tabletes de urânio”..., isto é, de combustível nuclear importado e
custeado pelos contribuintes brasileiros.
A esperança da INB era “...estar apta
a enriquecer o urânio em 2002 o que significaria uma economia de US$ 760
milhões em serviços de re-cargas de Angra i e II, durante as suas vidas
úteis”...
A produção de energia elétrica
nuclear, no Brasil é de 2,6 %.
As seções de Economia dos jornais
noticiavam:
...”a expansão econômica do Estado do
Rio de Janeiro, trouxe novos investidores estrangeiros. A empresa Internacional
Norte-Americana El Paso de Energia elegera o Rio de Janeiro como a principal
cidade brasileira consumidora de energia. A idéia era fazer negócios com a
América do Sul...”
...” a empresa Espanhola de
Transmissão e Expansão de Energia Elétrica pretende investir US$ 150
milhões de dólares no estado de Goiás, na construção e transmissão de 575
quilômetros de linhas. A presença no Estado de diversas indústrias químicas, de
automóveis, de aço, e de petróleo é essencial para atrair empresas de energia....”
...”A tendência é ter usinas
construídas o mais próximo possível dos centros consumidores...”...para
prevenir o racionamento o objetivo do Governo brasileiro é o aumento da
capacidade de geração de energia”...
O Governo brasileiro sabe que, para
evitar o racionamento de energia elétrica a melhor alternativa é construir a
usina nuclear Angra III, em Angra dos Reis, a qual já está comprada e
totalmente paga”...
...”Angra I, II e III juntas podem abastecer
50 % de toda a energia elétrica consumida no Rio de Janeiro, e outras noticias
de igual teor.
Na EXPOCNUC (exposição de produtos
nucleares, realizada no Rio de Janeiro) a empresa Indústrias Nucleares
Brasileiras apresenta a técnica de ultracentrifugação utilizado no
enriquecimento do urânio, classificando o Brasil como um dos poucos países do
mundo a possuir, operar e comercializar essa tecnologia.
Em 2002, após a eleição do Presidente
Luis Inácio Lula da Silva, cientistas, até, então, omissos, ou neutros, ou,
ferrenhos opositores do Programa Nuclear Brasileiro e dos interesses
brasileiros na utilização da energia nuclear no Brasil - declaram-se a favor de
sua utilização e da possibilidade do Brasil vir a construir Angra III,
explicando que ...” já foram gastos mais de US$ 700 milhões de dólares na
compra de parte dos equipamentos da unidade...” e que ...”será necessário mais
de US$ 1,8 bilhão de dólares, para a construção de AngraIII.”
A Ministra das Minas e Energia, do
Governo Lula, exalta a necessidade de regras mais claras para o setor
energético do país.
Apavorados, com a possibilidade de
perderem o cliente cativo-Brasil, matérias pagas, manchetes, nos jornais,
passam a enfatizar ...”a polêmica decisão que o Governo Lula terá que tomar, na
área nuclear, no sentido de dar continuidade ou paralisar o PNB”.
Notícias tendenciosas, sofismáticas e
mentirosas, tentam desinformar a população brasileira, através da exaltação: da
energia elétrica a partir dos combustíveis fósseis (gás natural, carvão); da
energia eólica; da energia solar; e da desativação das usinas nucleares nos
Estados desenvolvidos.
Omitem, escandalosamente, que a
energia nuclear é utilizada em grande escala em todos os países desenvolvidos
do mundo. O comércio e a indústria originada nos minérios nucleares está em
franca expansão e desde 1986 é considerado o comércio do Século.
Silenciam sobre o TNP, o tratado que
deu às indústrias nucleares dos países desenvolvidos, a tranqüilidade
necessária para que possam produzir cada vez mais, desenvolvimento para os
países de onde são nacionais –sem nenhuma concorrência comercial.
Deixam de informar que o
gerenciamento dos rejeitos radioativos não é mais problema para a indústria
nuclear. Existem soluções seguras para o tratamento dos efluentes, que são: o
reaproveitamento do urânio e do plutônio em circuito fechado e o repositório
geológico, que já são utilizados na Finlândia, EUA e Suécia.
São raras a informações verdadeiras
que mencionam, por exemplo, o fato de que, na França, que possui quase 90
usinas nucleares em funcionamento a pleno vapor, no seu exíguo território –...”
o re-processamento já conseguiu reduzir em quatro vezes o volume total dos
afluentes tóxicos da indústria nuclear “. (Pascoal Colombani/CEA, Jornal do
Brasil, setembro/2002).
Poucos são os que publicam
informações esclarecedoras, oriundas de especialistas mundialmente
reconhecidos, explicando que: “... as usinas nucleares têm a seu favor o
fato de que o custo ambiental está internalizado no custo da operação,
enquanto, o mesmo não ocorre, com as usinas que utilizam combustíveis
fósseis, que deixam a conta para as futuras gerações. (Gerald Grandey,
“chairman” da World Nuclear Agency/Jornal do Brasil, setembro, 2002).
A verdade é que será um contra-senso
do Governo Brasileiro não tirar vantagens e lucro da intelig6encia dos técnicos
brasileiros, apoiando-os no desenvolvimento dos usos pacíficos da energia
nuclear em todas as áreas nas quais pode e deve ser utilizada, em benefício da
população do Brasil
Em 2003, no início de seu governo - o
Presidente Luis Inácio Lula da Silva, bem informado, a respeito dos encargos e
compromissos gravosos ao patrimônio nacional – assumidos pelo país, a partir da
assinatura do TNP – declara a intenção de rever os termos do tratado ou
denunciá-lo.
Também,no início de 2003, declarações
do Ministro da Ciência e Tecnologia motivaram um sem número de pressões
externas, contra o Governo brasileiro, todas, no sentido de obrigá-lo a não
tentar utilizar a energia nuclear.
As pressões embasam-se, sempre, em
argumentos fundados na ideologia do desarmamento:
- pouco inteligente (porque,
não percebem que tais argumentos são inaceitáveis por inteligência
mediana);
- repetitivos (porque,
colonialmente, insistem em utilizar em pleno Século XXI, argumentos que
utilizavam para atravancar do Século IX, tais como a necessidade de tutelar o
desenvolvimento das colônias);
- ilógicos (porque não existe
lógica que impeça o Brasil de se auto-infraestruturar, utilizando, tecnologia
genuinamente brasileira para dar destino útil aos minerais que abundam em seu
subsolo);
- e imorais ( porque, o que
desejam é alijar o concorrente Brasil, em um verdadeiro acinte, às regras da
concorrência internacional).
Já que os Estados desenvolvidos estão
todos super-nuclearmente armados – inclusive Israel - e já que o tema, desse
“paper” é a História do Direito da Energia Nuclear no Brasil - um país em
desenvolvimento- penso que são pertinentes, as seguintes observações relacionadas
às referidas pressões:
- não pressionaram o
Paquistão, Israel, a Índia, a China, a Coréia do Norte, também, países em
desenvolvimento, nem a se desarmarem, vez que todos eles possuem a bomba
atômica, nem a deixarem de utilizar a tecnologia do ciclo completo do
combustível nuclear, vez que a tecnologia nuclear, objeto das referidas
pressões é a mesma tecnologia da bomba atômica.
1.1 – O ad referendum do Congresso
Nacional ao Tratado de Não Proliferação e a Constituição/1988.
O Brasil é detentor de uma das
maiores reservas e já tem a tecnologia, genuinamente brasileira, para
enriquecer o urânio, desenvolvida pela Marinha do Brasil e
as Universidades Federais brasileiras (tecnologia, diga-se, a bem da
verdade, que, segundo os físicos e especialistas, é considerada segredo
de Polichinelo, porque, qualquer físico de inteligência média pode
desenvolvê-la).
Logo, a proliferação é apenas vontade
política de aceitar ou, não os termos do TNP, extremamente nocivo aos
interesses do Brasil.
Convém não esquecer que o referido
TNP é conhecido como o Tratado de Não Proliferação de Concorrentes no Mercado
da Energia Nuclear.
O Tratado de Não Proliferação é
conhecido, pelos Estados-parte vítimas das pressões para que seja assinado,
como o Tratado de Não Proliferação de Concorrentes na área do comércio dos
minérios e da tecnologia nuclear.
O TNP sempre foi considerado, desde
1969, quando foi elaborado em Viena, como um tratado discriminatório. É
discriminatório, porque:
- impede a proliferação do desenvolvimento
da energia nuclear horizontalmente (entre os países em desenvolvimento,
que detém potencial minerário nuclear, e entre os países em desenvolvimento,
que mesmo não detendo tal potencial, têm, na energia nuclear, a opção econômica
para desenvolverem-se, através dos usos pacíficos da energia nuclear);
- não impede a proliferação vertical
(entre os países desenvolvidos nuclearmente, os quais poderiam
e podem, segundo o TNP, continuar desenvolvendo livremente as suas pesquisas na
área nuclear, aperfeiçoando as armas nucleares, experimentando os respectivos
poderes bélicos nucleares, explodindo as bombas atômicas, de acordo com suas
conveniências).
No entanto, o Congresso Nacional
aprovou a assinatura do referido Tratado (no exercício de sua competência
exclusiva, conforme o artigo 49, caput, inciso I da Constituição do
Brasil/88).
Devido aos terríveis encargos e aos
compromissos gravosos ao patrimônio nacional - acarretados pelo referido
Tratado - assumidos pelo Brasil, através do Governo brasileiro de então –
brasileiros estudiosos e pesquisadores da utilização da energia nuclear no
Brasil (cientistas, geólogos, físicos, químicos, pesquisadores, engenheiros,
médicos, juristas e outros, entre eles empresários, interessados não somente na
energia elétrica barata oriunda da energia nuclear, mas, principalmente, nas
inumeráveis possibilidades de ganhos, através da utilização pacífica da energia
nuclear) – pasmos, com aprovação do TNP pelo Congresso Nacional, questionam
a ignorância (na melhor das hipóteses) dos que referendaram o Tratado de Não
Proliferação, face ao entendimento do que dispõe expressa e claramente, o
artigo 49, inciso I da CRFB/88.
Diz o artigo 49, caput, inciso
I, in limine:
..............................................................................................................................
Art. 49. É da competência exclusiva
do Congresso Nacional:
I – resolver definitivamente sobre
tratados, acordos ou atos internacionais, que acarretem encargos ou
compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
..............................................................................................................................
Podemos dizer, relativamente, à
aprovação do Congresso Nacional, ao TNP, que a competência exclusiva, outorgada
pelo artigo 49, inciso I da CRFB/88 – foi utilizada para aprovar tratado que
acarreta encargos e compromissos, extremamente gravosos ao patrimônio nacional
tratado porque:
- nada mais oneroso ao
patrimônio nacional do que transformar o país em eterno cliente comprador
de dispendiosa e desnecessária tecnologia nuclear, a mercê dos preços e
interesses do mercado internacional da energia nuclear;
- inexiste pior encargo ou
maior compromisso gravoso ao patrimônio nacional, do que aquele que obriga o
Brasil a paralisar a inteligência de seus técnicos dentro de seu território;
- nada mais oneroso para o
patrimônio nacional do que se comprometer em fornecer a preço vil,
matéria-prima preciosa in natura, para abastecer as usinas nucleares dos países
desenvolvidos - sem antes garantir o abastecimento das futuras usinas nucleares
do país, que por ser continente, delas, haverá de necessitar;
- é um terrível compromisso
gravoso ao patrimônio nacional, assumir que o país não irá utilizar a
tecnologia genuinamente brasileira para beneficiar e transformar em combustível
os minérios nucleares de seu subsolo;
- entre tantos compromissos
gravosos e encargos onerosos impostos pelo TNP – estão, também, os compromissos
humilhantes que obrigam o Brasil a se submeter à espionagem comercial
internacional – na contagem, re-contagem e devolução das pastilhas de urânio
beneficiadas, de modo a não serem utilizadas na geração de desenvolvimento para
o país.
É o mínimo que se pode dizer, sobre a
assinatura e aprovação, pelo Congresso Nacional, do Tratado do qual se trata.
1.2 – A Denúncia de Tratado
Internacional
A doutrina e a prática do Direito
Internacional Público mostra que é possível, não é traumatizante, não é considerado
agravo, nem delito internacional – a denúncia de tratado internacional:
:
- denúncia de tratado
internacional não configura nenhuma afronta nem nenhum agravo, ao Estado-parte
do tratado denunciado;
- não é delito internacional;
- não é desobediência a
nehuma regra de Direito Internacional (Cartas da ONU e da OEA)
- é aceita e prevista pelo
Direito Internacional Público.
- a Convenção de Viena, de
1969, que trata do Direito dos Tratados, prevê, no artigo 62, alínea “b” a
possibilidade da denúncia fundamentada no princípio de direito
internacionalmente aceito, segundo o qual, os pactos têm que ser cumpridos
desde que permaneçam iguais as condições sob as quais eles foram pactuados:
pacta sunt servanda rebus sic stantibus;
- não vigora mais o princípio
da força obrigatória dos tratados, segundo o qual, haveria a obrigatoriedade de
seu cumprimento pelos Estados-partes: o tratado seria lei entre as partes;
- idem, relativamente, ao
princípio da intangibilidade, segundo o qual, seria vedada qualquer alteração
não consensual do conteúdo do tratado;
- os tratados se baseiam em
equilíbrio das prestações devidas e na previsão de perdas e ganhos de cada
signatário;
- quando perdas excessivas,
para um dos signatários, concomitantes, com ganhos imensuráveis, para a outra
parte, ultrapassam esta margem de previsão de prejuízo e lucro - surge a
cláusula rebus sic stantibus, permitindo, através, dela, a denúncia do
tratado em razão da onerosidade excessiva, que sobreveio após a assinatura do
tratado;
- a cláusula rebus sic
stantibus é pois, a exceção aos princípio, da força obrigatória e da
intangibilidade dos tratados.
Historicamente, como na Idade Média
era ínsita a noção de ética, a cláusula rebus sic stantibus consistia em
presumir cláusula que não se lia, expressamente, mas que figurava implícita, no
sentido de que, o cumprimento rigoroso do acordado estava adstrito ao
pressuposto que circunstâncias ambientes se conservem inalteradas no momento da
execução idênticas às que vigoravam no momento da celebração.(Caio Mário da
Silva Pereira/Instituição de Direito Civil, vol.III, 4a. ed., 1995,
ed. Forense, Rio de Janeiro/RJ)
A referida cláusula que surgiu no
Direito Medieval e, foi abandonada pelo Direito Romano, voltou a ser adotada,
com força total, após a primeira Guerra Mundial, por causa do desequilíbrio
geral da economia mundial.
Modernamente, a rebus sic
stantibus que é a exceção à pacta sunt servanda, é aceita pelo Direito
Civil e Comercial (presente no o Direito Interno, italiano, alemão, francês,
brasileiro, e outros) – e é aceita, sem traumas, pelo Direito Internacional,
pois, está positivada na Convenção de Viena/69, art. 62, “b”, citada acima.
No que se refere ao TNP, salta aos olhos
que, a cláusula pacta sunt servanda é aspecto de direito que não
pode se sobrepor aos interesses do Brasil, relativamente, ao seu
desenvolvimento econômico tecnológico.
A situação energética do Brasil, face
ao recente racionamento, obriga o país a investir em todas as fontes de
energia, principalmente a nuclear (por ser a mais econômica, a mais segura, o
Brasil já ter a tecnologia da transformação de seu potencial minerário
nuclear).
Diga-se, que tal tecnologia, sempre
foi segredo de Polichinelo, porque é de domínio público dos cientistas, ao
redor do mundo e somente não é utilizada, porque, os demais países não possuem
as minas de minérios nucleares que uns poucos possuem, entre os maiores
possuidores, o Brasil.
As empresas estrangeiras que se
instalam no Brasil vão necessitar cada vez mais de energia e o país, carente,
não pode ser obrigado a pagar caro, por uma tecnologia que ele detém e que, por
ser, genuinamente, brasileira é a mais econômica..
As empresas internacionais
estrangeiras, estabelecidas no Brasil, e que dele retiram os seus maiores
lucros, têm o maior interesse em ver o país estabilizado, infra-estruturado e
seguro - porque, é da estabilidade, da infra-estrutura e da segurança do Brasil
- que depende a certeza de que vão continuar retirando do Brasil, os seus
maiores ganhos.
O Brasil é um dos maiores detentores
de minérios nucleares (entre eles se encontra a África do Sul). O Brasil já
detém, há mais de 30 anos a tecnologia genuinamente brasileira de transformação
desses minérios em combustível (o do Século!).
É insano, sequer imaginar, obrigar as
empresas internacionais - estabelecidas e por se estabelecerem no Brasil - a se
sujeitarem às intempéries e aos royalties encarecedores dos preços da energia
nuclear, cobrados pelas empresas da área de energia, que, através de seus
respectivos governos, alijaram o Brasil da concorrência na área da energia
nuclear.
Ademais, o TNP é uma violação às
regras do direito da concorrência, internacionalmente aceitas e aplicadas pela
Organização Mundial de Comércio/OMC: a energia nuclear é um bem comerciável
como outro qualquer.
Para continuar desenvolvendo o a
energia nuclear no Brasil ou o Brasil denuncia o TNP C ou o Brasil ignora o TNP
C.
1.3 - Os Termos do Tratado
EURATOM-EUA: Opção para o Desenvolvimento da Energia Nuclear no Brasil.
O Protocolo de Kioto/1989 atestou:
energia nuclear é a mais econômica, a menos poluente e a mais segura.
Esta pressão exercida sobre o Brasil
não correu sobre os Estados europeus, quando da assinatura e termos
principais, do Tratado EURATOM-EUA.
A Europa, e a sua máxima desconfiança
européia, com marchas e contra-marchas, antecedentes à assinatura e
ratificação do tratado de cooperação nuclear, com os EUA, (EURATOM-EUA),
inseriu cláusulas bastante cuidadosas e preventivas dos interesses europeus,
podendo e devendo ser. paradigma para o Brasil (basta ler as tratativas,
preliminares, a exposição de motivos, para se verificar o conflito de
interesses e entender as razões européias).
Em termos de soberania e
autodeterminação, a Europa unida não tergiversa, é exemplo de como fazer.
Copiar o que está dando certo não é
desdouro algum.
O Tratado, em questão, por conter
cláusulas muito interessantes, merece ser bem traduzido e estudado, com vistas
à sua adaptação para a conciliação de interesses dos Estados-partes
contratantes.
Bastante interessante seria, se os
Mestrandos, Doutorandos, a diplomacia brasileiros, juntamente, com os especialistas
do setor energético do Brasil estudassem o referido tratado de cooperação
nuclear (EURATOM-EUA).
O poder de barganha do Brasil, em
diversificados setores da economia e face ao seu mercado consumidor, com todo o
respeito - nada fica a dever aos interesses dos europeus, da União Européia e
do EURATOM.
O direito de se auto-determinar é
reconhecido pelas Cartas da ONU e da OEA (e tem que valer para todos os seus
Estados-Membros, entre eles, os Estados em adiantado estado de desenvolvimento)
cujos representantes estão lá, para defende-lo e fazê-lo respeitado.
Inadmissível, a luz da razão e do
direito, aceitar que sejam, sistematicamente, votos vencidos, nas questões mais
importantes, tais como, a do direito dos Estados em adiantado estado de desenvolvimento,
se auto-infraestuturarem.
Inadmissível contribuir e aceitar que
tais Organizações se transformem em meras homologadoras de decisões
prejudiciais à uma parcela considerável de seus Estados-membros: não
foram criadas para se transformarem em organizações de nações desunidas - sob
pena dos contribuintes de fato de todo o dispendioso investimento
(originado nos Estados em adiantado estado de desenvolvimento) exigir a
retirada de seus representantes.
Finalizando, a síntese da história
da energia nuclear no Brasil, podemos dizer que, a partir de 2003, até a
data, as coisas não mudaram muito: marchas e contra-marchas no andamento do
PNB, com a inserção dos seguintes fatos:
-as pressões contra o Irã, com a
mediação diplomática do Brasil;
-a tragédia do Japão e as
“conseqüências” sobre a usina de Fukushima: a propaganda enganosa.
(Continuamos na próxima comunicação).
